O CRB10 impetrou Mandado de Segurança em face do Município de Osório, que buscava suspender o andamento do Processo Seletivo Simplificado estabelecido no edital 015/2019 (http://www.osorio.rs.gov.br/…/0152019___PSS_servidor_educao…), o qual incluía o cargo de Auxiliar de Biblioteca com atribuições de Bacharel em Biblioteconomia.
Em sentença prolatada em 25/06/2018, o Magistrado da 1ª Vara Federal de Capão da Canoa ordenou a suspensão do processo seletivo de contratação de auxiliar de biblioteca “até a sua retificação, com a alteração do cargo contratado, de Auxiliar de Biblioteca a Bibliotecário, o grau de instrução de ensino médio para superior completo, com o devido registro no Conselho Regional de Biblioteconomia da 10ª Região e, consequentemente, a remuneração aos profissionais”.
Salienta-se que da sentença prolatada cabe Recurso de Apelação.
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